No MSMP são observadas as disposições referentes às servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes na legislação em vigor e, quando representáveis graficamente, delimitadas nos diferentes desdobramentos da Planta de Condicionantes, designadamente:
- a)Recursos naturais:
- i)Hídricos:
(1) Domínio hídrico;
- b)Agrícolas e Florestais:
- i)RAN;
- ii)Espécies florestais protegidas (sobreiro, azinheira e azevinho espontâneo);
- iii)Regime florestal Parcial - Perímetro Florestal das Serras do Marão, Vila Real e Ordem;
- iv)Árvores e arvoredo de interesse público;
- c)Ecológicos:
- i)REN;
- ii)Rede Natura 2000 - ZEC Alvão/Marão (PTCON0003);
- d)Património:
- i)Imóveis classificados ou em vias de classificação e respetivas zonas de proteção;
- ii)Edifício de Interesse Público;
- e)Infraestruturas:
- i)Básicas;
- ii)Rede Rodoviária Nacional, estradas regionais e estradas nacionais desclassificadas ainda não entregues ao município;
- iii)Estradas e Caminhos Municipais;
- iv)Ferroviárias;
- v)Telecomunicações;
- vi)Marcos geodésicos;
- f)Proteção contra Incêndios Rurais e Gestão do Fogo Rural:
- i)Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança;
- ii)Redes de Defesa:
(1) Áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível;
(2) Rede primária e secundária de faixas de gestão combustível;
(3) Rede de pontos de água.