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Artigo 61.º — Zonamento acústico

Vigente desde: 15/09/2026
  1. 1 -O zonamento acústico, decorrente do Mapa de Ruído elaborado para o MSMP, encontra-se identificado na PO - Zonamento Acústico.
  2. 2 -Com exceção das áreas empresariais, para as quais não é estabelecida classificação acústica, para o solo urbano é atribuída a classificação de zona mista.
  3. 3 -As operações urbanísticas a realizar em zonas mistas devem respeitar os valores limites de exposição estabelecidos legalmente, tendo como referência os indicadores de ruído diurno-entardecer-noturno (Lden) e indicador de ruído noturno (Ln), expressos em dB(A), definidos de acordo com o Regulamento Geral do Ruído (RGR).
  4. 4 -Para efeitos do estabelecido no RGR integram a «Zona Urbana Consolidada» todas as categorias funcionais integradas em solo urbano, exceto quando incluído em áreas programadas a estruturar.
  5. 5 -Os recetores sensíveis isolados, existentes e propostos, são equiparados a zona mista.
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