São revogada/os a/os:
- a)PP da Quinta das Canas (Declaração de 27 de janeiro de 1992);
- b)PP da Zona Oficinal de Santa Marta de Penaguião (Aviso n.º 957/2008, de 10 de janeiro);
- c)Medidas Preventivas (Aviso n.º 11426/2023, de 13 de junho).
Artigo 91.º — Revogações
Vigente desde: 15/09/2026