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Artigo 8.º — Comissão de apreciação

Vigente desde: 02/04/2004
  1. 1 -A comissão para apreciação das candidaturas terá a seguinte constituição:
    1. a)Presidente da Câmara ou vereador em que for delegada a competência, que preside;
    2. b)Técnica superior de serviço social da Câmara;
    3. c)Um elemento a indicar por deliberação do executivo municipal.
  2. 2 -A comissão ordenará os concorrentes em função dos critérios estabelecidos pelo artigo 3.º, conjugado com o artigo 2.º, e proporá a exclusão dos candidatos que não reúnam os requisitos de aceso ao concurso estatuídos no artigo 5.º, prestem falsas declarações ou não entreguem, dentro do prazo estabelecido, a documentação referida no n.º 1 do artigo 6.º
  3. 3 -A comissão poderá, se assim o entender, solicitar o envio de documentação superveniente necessária para a decisão.
  4. 4 -Das decisões da comissão será elaborada informação, a remeter à reunião de Câmara, para a deliberação final.
  5. 5 -A Câmara Municipal procederá à afixação, pelo prazo de 15 dias, da lista de ordenação dos candidatos, com a indicação da tipologia do fogo atribuído.
  6. 6 -Poderá reclamar-se da decisão da Câmara no prazo de 15 dias, a partir da afixação da lista.
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