- 1 -Caso se verifique que o concorrente a quem foi atribuído um fogo prestou falsas declarações, este será desocupado após decorridos os trâmites legais para esse efeito.
- 2 -As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
Artigo 9.º — Falsas declarações
Vigente desde: 02/04/2004