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Artigo 38.º — Instrução dos processos e aplicação das coimas

Vigente desde: 02/04/2004
  1. 1 -Qualquer violação ao disposto no presente Regulamento constitui contra-ordenação, punível com coima.
  2. 2 -A competência para a instauração dos processos de contra-ordenação e aplicação das coimas previstas neste Regulamento pertence à Câmara Municipal de Vila do Porto.
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