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Artigo 39.º — Coimas

Vigente desde: 02/04/2004
  1. 1 -Constituem contra-ordenação, punível com coima de 99,76 euros a 1496,39 euros, no caso de pessoas singulares, e de 249,40 euros a 9975,96 euros, no caso de pessoas colectivas, a violação do disposto nas seguintes alíneas:
    1. a)O abandono dos resíduos, bem como a sua emissão, transporte, armazenagem, tratamento, valorização ou eliminação, salvo em locais e nos termos da legislação em vigor;
    2. b)A descarga dos resíduos, salvo em locais e nos termos determinados por autorização prévia, nos termos da legislação em vigor;
    3. c)As operações de gestão dos resíduos, em desrespeito das regras legais ou das normas técnicas imperativas apropriadas nos termos da lei;
    4. d)Efectuar despejos ou colocar quaisquer resíduos na via pública fora dos recipientes destinados à sua deposição;
    5. e)Lançar detritos para alimentação de animais na via pública;
    6. f)Vazar águas provenientes de lavagens para a via pública;
    7. g)Vazar tintas, óleos, petróleo e seus derivados para a via pública;
    8. h)Destruir ou danificar papeleiras;
    9. i)Efectuar a queima de resíduos a céu aberto;
    10. j)Retirar ou remexer nos resíduos contidos nos contentores colocados na via pública;
    11. k)Lançar quaisquer detritos ou objectos nas sarjetas ou sumidouros;
    12. l)Poluir a via pública com dejectos, nomeadamente de animais;
    13. m)Despejar a carga de veículos, total ou parcialmente, com prejuízo para a limpeza pública, sem efectuar a limpeza dos resíduos aí resultantes;
    14. n)Deixar derramar na via pública quaisquer materiais transportados por viaturas.
    15. o)Utilização de recipientes diferentes dos autorizados pela Câmara Municipal de Vila do Porto;
    16. p)Deposição de resíduos diferentes daqueles a que se destinam os equipamentos de deposição;
    17. q)Uso e desvio para proveito pessoal dos recipientes de deposição distribuídos pelas habitações e estabelecimentos comerciais ou de serviços;
    18. r)Destruição e danificação de recipientes destinados à deposição de RSU;
    19. s)Afixação de cartazes, autocolantes ou outros materiais de propaganda ou publicidade e inscrições nos equipamentos de deposição de RSU;
    20. t)Utilização ou permanência dos recipientes destinados à recolha porta-a-porta dos RSU na via pública, fora dos horários fixados para tal efeito;
    21. u)Não fechar a tampa dos contentores após a deposição dos RSU;
    22. v)Utilização dos equipamentos destinados à deposição de RSU para a deposição de monstros, pedras, terras, entulhos;
    23. w)Utilização dos equipamentos destinados à deposição de RSU para deposição de resíduos especiais;
    24. x)Utilização dos equipamentos destinados à deposição de RSU para deposição de resíduos perigosos;
    25. y)Utilização dos equipamentos destinados à deposição de RSU para deposição de resíduos hospitalares contaminados.
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