Artigo 5.º — Competência e responsabilidade da gestão

A organização e gestão de todos os procedimentos de atribuição do selo de qualidade são da competência da Divisão de Animação Cultural, do Departamento de Cultura e Turismo, ou em caso de alteração macro-estrutural da unidade orgânica que, em termos do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais tenha essa incumbência.