O Município de Sintra reconhece a importância dos Direitos dos Animais consagrados na Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela UNESCO em sessão realizada em Bruxelas em 27 de Janeiro de 1978, os quais e que os mesmos devem constituir um acervo de princípios inspiradores da sua actividade nesse âmbito, sem prejuízo do estrito cumprimento da legislação vigente.