Artigo 54.º — Profilaxia e controlo populacional

Vigente desde: 18/12/2009

1 -Sempre que possível, os animais adoptados e recuperados, cumprem, previamente, as acções de profilaxia obrigatórias.
2 -Sempre que se revele necessário à prossecução do bem-estar animal e da saúde pública, o Gabinete Médico Veterinário Municipal pode promover a castração obrigatória dos animais adoptados e recuperados.