- 1 -A actividade fiscalizadora é exercida pelo Médico Veterinário Municipal, pela Fiscalização Municipal, pela Polícia Municipal, pela Direcção-Geral da Veterinária, pela Autoridade Médico-Veterinária Distrital, bem como pelas demais autoridades administrativas e policiais no âmbito das respectivas atribuições.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, impende sobre os demais funcionários e agentes municipais o dever de comunicarem aos respectivos superiores hierárquicos as infracções às normas legais e regulamentares de que tiverem conhecimento no âmbito do presente regulamento.
- 3 -Impende sobre os titulares de cargos dirigentes da Câmara Municipal a obrigação de transmitirem à Divisão de Fiscalização Municipal e à Polícia Municipal os casos constantes do número anterior.
- 4 -O Médico Veterinário Municipal, os fiscais municipais, agentes e outros elementos da polícia municipal far-se-ão acompanhar de cartão de identificação, que exibirão sempre que solicitado.
- 5 -O Médico Veterinário Municipal e os funcionários incumbidos da actividade fiscalizadora podem recorrer às autoridades policiais, sempre que o necessitem, para o desempenho célere e eficaz das suas funções.
- 6 -No exercício da sua actividade o Médico Veterinário Municipal deverá articular-se com a autoridade de saúde concelhia nos aspectos relacionados com a saúde humana, tendo poderes para solicitar a colaboração e intervenção das autoridades administrativas, policiais e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
- 7 -Quando seja estritamente necessário, a Autarquia recorrerá a ordem judicial para aceder aos animais e locais onde se encontrem alojados.
Artigo 72.º — Exercício da actividade de fiscalização
Vigente desde: 18/12/2009