O acesso aos documentos depende dos critérios estabelecidos no presente Regulamento e do disposto na legislação em vigor, designadamente, no âmbito da lei Quadro dos Museus, da lei de Acesso a Documentos Administrativos, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e do Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico.