O presente regulamento estabelece as regras gerais e os critérios referentes às taxas devidas pela realização de operações urbanísticas inerentes à urbanização e edificação, designadamente pela apreciação de processos, pela emissão de alvarás ou pela admissão de comunicação prévia, pela realização, manutenção e reforço das infra-estruturas urbanísticas, adiante designada por TRIU, bem como as Compensações e demais encargos urbanísticos, no Município de Valongo, exigíveis nos termos da lei.