A ocupação de espaço público por motivos de obras está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro XIV da tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 34.º — Ocupação de espaço público por motivos de obras
Vigente desde: 21/12/2009
A ocupação de espaço público por motivos de obras está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro XIV da tabela anexa ao presente Regulamento.