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Artigo 21.º — Unidades de execução

Vigente desde: 10/12/2021
  1. 1 -O Plano define duas Unidades de Execução, a executar através do sistema de imposição administrativa.
  2. 2 -Enquanto não forem aprovadas as unidades de execução, admite-se a manutenção das construções, usos e atividades existentes.
  3. 3 -Na unidade de execução UE1 devem ser cumpridas as seguintes condições:
    1. a)Enquanto não forem realizadas as obras de urbanização previstas no Plano, é garantida a servidão às parcelas identificadas na Planta de Implantação;
    2. b)O prazo de execução é de cinco anos, com a obrigação de execução das obras de urbanização ao fim de dois anos.
  4. 4 -Na unidade de execução UE2, verificam-se as seguintes condições:
    1. a)Enquanto não forem realizadas as obras de urbanização de acordo com o Plano, é garantida a servidão às parcelas identificadas na Planta de Implantação;
    2. b)O prazo para a execução é de cinco anos, com a obrigação de execução de 50 % das obras de urbanização ao fim de dois anos.
  5. 5 -Para efeitos de expropriação, o valor do terreno será determinado em função do índice de utilização médio do Plano.
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