É aprovado o Regulamento de Liquidação e Cobranças das Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços da Junta de Freguesia de Odivelas, nos termos da legislação vigente.
É aprovado o Regulamento de Liquidação e Cobranças das Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços da Junta de Freguesia de Odivelas, nos termos da legislação vigente.