Em tudo o mais que este Regulamento for omisso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.
Disposições gerais
Em tudo o mais que este Regulamento for omisso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.
Disposições gerais