- 1 -Só é possível licenciar pela categoria A até dois cães por cada fogo, por cada 50 cabeças de gado ou grupo de animais que constituam um rebanho explorado em regime de manadio.
- 2 -Cada pastor poderá licenciar pela mesma categoria dois animais de espécie canina por cada rebanho que apascente.
Artigo 8.º — Quantidade de cães que é possível licenciar
Vigente desde: 02/04/2004