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Artigo 7.º — Situações potenciadoras de assédio

Vigente desde: 18/10/2024
  1. 1 -São, nomeadamente, situações potenciadoras de assédio:
    1. a)Uma cultura organizacional que não sancione comportamentos considerados intimidatórios;
    2. b)Insegurança no emprego;
    3. c)Relações insatisfatórias e/ou de conflito entre os trabalhadores em geral e entre os trabalhadores e as chefias;
    4. d)Exigências excessivas de trabalho;
    5. e)Conflitos ao nível das funções desempenhadas;
    6. f)Comportamentos discriminatórios e de intolerância;
  2. 2 -Situações particulares, ainda que não se considerem assédio, podem constituir crime, devendo ser tratadas no âmbito penal e/ou disciplinar.
    1. 2.1 -Não constitui assédio moral, designadamente:
    2. a)O conflito laboral isolado ou pontual;
    3. b)As agressões pontuais, quer físicas quer verbais (as quais podem constituir crime, mas não serão consideradas assédio por não possuírem um caráter reiterado);
    4. c)O legítimo exercício do poder hierárquico disciplinar;
    5. d)As decisões relativas à organização do trabalho, desde que conformes com o contrato de trabalho e com a legislação laboral em vigor;
    6. e)A pressão inerente ao exercício de cargos de alta responsabilidade.
    7. 2.2 -Não constitui assédio sexual, designadamente:
    8. a)A livre aproximação romântica, que não seja indesejada, entre as pessoas a quem este Código se aplique;
    9. b)Os elogios corteses ocasionais.
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