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Artigo 3.º — Conteúdo documental

Vigente desde: 24/12/2009
  1. 1 -O Plano é constituído por:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Planta de implantação;
    3. c)Planta de condicionantes.
  2. 2 -O Plano é acompanhado por:
    1. a)Relatório;
    2. b)Relatório ambiental;
    3. c)Operações de transformação fundiária;
    4. d)Programa de execução;
    5. e)Plano de financiamento;
    6. f)Extracto do Regulamento do Plano Director Municipal (PDM);
    7. g)Extractos das plantas de ordenamento e de condicionantes do PDM;
    8. h)Quadro de conteúdo técnico;
    9. i)Planta de enquadramento;
    10. j)Planta da situação existente;
    11. k)Planta de transformação fundiária;
    12. l)Planta de trabalho;
    13. m)Perfis;
    14. n)Perfis transversais;
    15. o)Declaração da Câmara Municipal da inexistência de compromissos urbanísticos na área do Plano;
    16. p)Participações recebidas em sede de discussão pública e respectivo relatório de ponderação.
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