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Artigo 13.º — Serviço de Apoio à Administração Municipal e Comunicação

Vigente desde: 26/11/2007

São atribuições do Serviço de Apoio à Administração Municipal e Comunicação:

  1. 1 -Em matéria de Apoio ao Executivo:
    1. a)Assessorar o executivo nos domínios da sua actuação política e administrativa, fornecendo elementos para a elaboração das suas propostas aos órgãos municipais ou para as suas decisões próprias;
    2. b)Praticar actos de administração ordinária mediante despacho do executivo;
    3. c)Assegurar o apoio administrativo e as actividades de secretariado necessárias ao desempenho da actividade do executivo;
    4. d)Registar e promover a divulgação dos despachos, ordens de serviço e outras decisões do executivo;
    5. e)Assegurar a representação que lhe seja concedida;
    6. f)Organizar a agenda e as audiências públicas do executivo;
    7. g)Desempenhar outras funções que lhe sejam cometidas pelo executivo.
  2. 2 -Em matéria de Apoio à Assembleia Municipal:
    1. a)Dar apoio à Assembleia Municipal, designadamente no que respeita à preparação dos expedientes para as reuniões das comissões especializadas e do próprio órgão, e execução das respectivas deliberações e actas de reunião;
    2. b)Assegurar o secretariado do presidente da Assembleia Municipal;
    3. c)Assegurar as ligações entre a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal;
    4. d)Remeter ao arquivo o expediente e cópias das actas das reuniões da Assembleia Municipal.
  3. 3 -Em matéria de Comunicação:
    1. a)Desenvolver os contactos com a comunicação social, divulgando as actividades do município;
    2. b)Assegurar a redacção e divulgação de notas de imprensa;
    3. c)Assegurar a convocação e realização de conferências de imprensa, sempre que assim seja decidido;
    4. d)Assegurar a publicidade do município nos órgãos de comunicação social;
    5. e)Promover a edição de publicações com carácter informativo de actividades do município;
    6. f)Promover, junto da população e demais instituições, especialmente as do concelho, a imagem do município;
    7. g)Zelar pela actualização do sítio da autarquia na Internet, coordenando e participando na elaboração de conteúdos, de acordo com os critérios estabelecidos e as informações disponibilizadas pelos diversos serviços;
    8. h)Coordenar a recolha, organização e catalogação das notícias veiculadas pela comunicação social, relativas à autarquia, seus representantes, e outros assuntos de interesse para o concelho.
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