- 1 -O presente Regulamento define os objectivos, a organização e os níveis de actuação dos serviços da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, bem como os princípios que os regem, e estabelece os níveis de direcção e de hierarquia que articulam os serviços municipais dentro da Câmara Municipal e o respectivo funcionamento, nos termos e respeito pela legislação em vigor.
- 2 -O Regulamento aplica-se a todos os serviços da Câmara Municipal, mesmo quando desconcentrados.
Artigo 2.º — Objectivos
Vigente desde: 26/11/2007