Artigo 24.º — Dos regulamentos internos para cada serviço

Para além das competências e atribuições atrás enumeradas, a Câmara Municipal poderá elaborar regulamento interno e manuais de procedimentos, os quais, em estrita observância ao disposto no presente Regulamento Interno de Serviços, pormenorizarão as respectivas tarefas e responsabilidades de cada serviço.