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Artigo 23.º — Divisão do Desenvolvimento Económico e Urbanismo

Vigente desde: 26/11/2007
  1. 1 -Compete à Divisão do Desenvolvimento Económico e Urbanismo:
    1. a)Assegurar a implementação das políticas e actividades municipais no âmbito do desenvolvimento socioeconómico;
    2. b)Elaborar estudos das vertentes possíveis de desenvolvimento socioeconómico, dinamizando os agentes económicos do concelho;
    3. c)Informar e apoiar os empresários e suas estruturas representativas;
    4. d)Proceder à actualização e monitorização do Plano Director Municipal;
    5. e)Planear, implementar e gerir o Sistema de Informação Geográfica de Arcos de Valdevez, analisando as necessidades, carregando e mantendo toda a informação produzida;
    6. f)Efectuar levantamentos, cálculos e projecções de natureza topográfica e elaborar os trabalhos de desenho e de topografia necessários ao desenvolvimento de infra-estruturas, arranjos urbanísticos, edifícios e demais estruturas que sejam de iniciativa ou interesse municipal;
    7. g)Proceder ao controlo, verificação e coordenação das intenções e projectos que impliquem a transformação do uso de solos ou construções, no respeito pelo PDM e demais planos em vigor;
    8. h)Emitir pareceres sobre todas as pretensões que se inscrevam no domínio do urbanismo e da construção, com vista a verificar a sua conformidade com todos os instrumentos legais de planeamento e o seu enquadramento e implicações no ordenamento territorial do concelho;
    9. i)Promover e assegurar a organização e controlo de instrução dos processos de obras de construção civil e loteamentos e obras de urbanização particulares, viabilidades, vistorias, pedidos de licença e outros licenciamentos/autorização de legislação específica;
    10. j)Promover o cumprimento e seguimento de todos os actos administrativos relacionados com a actividade (ofícios, notificações, alvarás de licença, outros);
    11. k)Promover a consulta às entidades que nos termos da lei devem emitir parecer, autorização ou aprovação relativamente às operações urbanísticas sujeitas a licenciamento;
    12. l)Promover a elaboração e estatísticas relacionadas com a actividade de urbanismo de licenciamentos e fornecê-las aos organismos oficiais quando tal estiver legalmente estabelecido;
    13. m)Assegurar a informação para distribuição de números de polícia;
    14. n)Proceder à fiscalização da competência do município, consagradas no regime jurídico de urbanização e edificação, e demais normativos legais e regulamentares.
  2. 2 -As actividades desta Divisão são asseguradas pelos seguintes serviços:
    1. f)Serviço do Desenvolvimento Económico;
    2. g)Serviço de Gestão Urbanística;
    3. h)Serviço de Operações Urbanísticas e Licenciamentos;
    4. i)Serviço de Planeamento e Ordenamento do Território:
    5. j)Serviço de Fiscalização Municipal.
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