Artigo 7.º — Da afectação, distribuição e mobilidade do pessoal

Vigente desde: 26/11/2007

1 -Compete ao presidente da Câmara, no âmbito das suas competências, proceder à afectação de pessoal aos Serviços Municipais.
2 -A distribuição e mobilidade do pessoal dentro de cada unidade orgânica ou serviço são da competência da respectiva chefia com o conhecimento prévio do presidente da Câmara ou do vereador com poderes delegados.