- 1 -O presente Regulamento tem como objetivo a definição das condições de acesso ao programa Calheta + SAÚDE - Medida de comparticipação nas despesas com medicamentos, disponibilizada pela Câmara Municipal da Calheta (CMC), a qual vigora enquanto vigorar o respetivo protocolo de operacionalização, celebrado com a Associação Nacional de Farmácia (ANF) e Associação Dignitude, IPSS.
- 2 -O programa Calheta + SAÚDE visa a comparticipação da Câmara Municipal na aquisição de medicamentos, diminuindo a percentagem desta despesa no orçamento dos beneficiários que apresentem despesas regulares com saúde consideradas pelo médico competente como indispensáveis para a sua qualidade de vida e bem-estar.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 19/09/2025