Aprovação do Regulamento do Parque de Estacionamento da “Praceta 24 de Junho”.
Este regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas k) e rr) do n.º 1 do artigo 33.º, e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como, em cumprimento do artigo 2.º do anexo do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril.
O presente Regulamento aplica-se ao parque de estacionamento da “Praceta 24 de Junho “.
O acesso ao parque de estacionamento far-se-á através do pagamento de uma taxa.
O parque de estacionamento tem o seguinte horário de funcionamento:
O uso indevido de qualquer cartão de reserva mensal acarreta a perca do mesmo.
As lacunas que possam advir da aplicação do presente diploma serão resolvidas pela Câmara Municipal.
A Câmara Municipal da Calheta não se responsabilizada por eventuais danos ou furtos que ocorram no interior do parque de estacionamento.
O presente Regulamento revoga o anterior regulamento do parque de estacionamento da “PRACETA 24 DE JUNHO”.
O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente seguinte ao da sua aprovação em Assembleia Municipal.
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