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Artigo 29.º — Usos complementares e compatíveis - espaços agrícolas

Vigente desde: 03/02/2022
  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
  2. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
  3. 3 -[...]
  4. 4 -[...]
  5. 5 -[...]
  6. 6 -As regras referidas no número anterior cedem perante condições mais restritivas decorrentes de:
    1. a)Disciplina estabelecida pelo Plano de Ordenamento do Parque Natural do Litoral Norte, na área por ele abrangida, conforme explicitado no Capítulo VI do presente regulamento, que dele é parte integrante;
    2. b)Disciplina estabelecida pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha-Espinho, na área por ele abrangida, conforme explicitado no Capítulo VII do presente regulamento, que dele é parte integrante;
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
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