Art.º 27 · Aviso n.º 2323/2022 — Usos complementares e compatíveis - espaços florestais

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3 -[...]
4 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
  3. iii)[...]
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6 -[...]
7 -[...]
8 -As regras referidas no número anterior cedem perante condições mais restritivas decorrentes de:
1. a)Disciplina estabelecida pelo Plano de Ordenamento do Parque Natural do Litoral Norte, na área por ele abrangida, conforme explicitado no Capítulo VI do presente regulamento, que dele é parte integrante;
2. b)Disciplina estabelecida pelo Programa da Orla Costeira de Caminha-Espinho, na área por ele abrangida, conforme explicitado no Capítulo VII do presente regulamento, que dele é parte integrante;
3. c)[...]
4. d)[...]

Artigo 27.º — Usos complementares e compatíveis - espaços florestais