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Artigo 78.º — Disposições gerais

Vigente desde: 03/02/2022
  1. 1 -Nos alvarás de licenciamento de operações urbanísticas e de utilização em áreas abrangidas por Faixa de Salvaguarda, deve constar, obrigatoriamente, a menção de que a edificação se localiza em área de risco, pelo que a referida menção deve contemplar o seguinte:
    1. a)Área de elevado risco - Nível I;
    2. b)Área de risco a médio e longo prazo - Nível II.
  2. 2 -Os direitos preexistentes e juridicamente consolidados à data de entrada em vigor do presente regulamento ficam excecionados das interdições nas Faixas de Salvaguarda, desde que comprovada a existência de condições de segurança face à ocupação pretendida junto da entidade competente para o efeito, não sendo imputadas à Administração Pública eventuais responsabilidades pela sua localização em área de risco.
  3. 3 -Não podem ser imputadas à Administração Pública eventuais responsabilidades pelas obras de urbanização, construção, reconstrução ou ampliação nas Faixas de Salvaguarda que decorram de direitos preexistentes e juridicamente consolidados à data da entrada em vigor do presente regulamento, sendo que estas não constituem mais-valias em situação de futura expropriação ou preferência de aquisição por parte do Estado.
  4. 4 -As operações urbanísticas que se encontrem previstas em PIP, as infraestruturas portuárias e as edificações diretamente associadas a Núcleos Piscatórios, bem como instalações com características amovíveis/sazonais, desde que as condições específicas do local o permitam, ficam excecionados das interdições nas Faixas de Salvaguarda.
  5. 5 -Na Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira e na Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira, são permitidas obras de defesa costeira e ações de reabilitação de ecossistemas, quando se verifique:
    1. a)Necessidade de proteção de valores patrimoniais e culturais;
    2. b)Existência de risco para pessoas e bens;
    3. c)Proteção do equilíbrio biofísico.
  6. 6 -Na Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira são interditas caves, bem como alterações da utilização dos edifícios ou suas frações para o uso habitacional.
  7. 7 -As Faixas de Salvaguarda podem ser reavaliadas por decisão do membro do Governo responsável pela área do ambiente e do ordenamento do território, desde que fundamentada em estudos pormenorizados sobre a dinâmica e tendência evolutiva da linha de costa em litoral arenoso, seguindo o procedimento de alteração do POC.
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