Artigo 7.º — Divisão de Ordenamento do Território

Vigente desde: 16/12/2021

1 -[...]
2 -[...]
1. ss)Propor e coordenar a execução de ações nos domínios da segurança, higiene e saúde no trabalho;
2. tt)Elaborar e implementar os planos de emergência nos edifícios municipais.
  Foi aditado à estrutura orgânica flexível o artigo 9.º-A, com a seguinte redação: