Art.º 9-A · Aviso n.º 23230/2021 — Serviço Municipal de Educação

1 -O Serviço Municipal de Educação é um serviço de apoio técnico e administrativo, na dependência direta do Presidente da Câmara ou vereador com competências delegadas no domínio da educação.
2 -Ao Serviço Municipal de Educação compete:
1. a)Assegurar a atualização e monitorização da carta educativa;
2. b)Assegurar a gestão dos serviços e equipamentos escolares;
3. c)Organizar e coordenar os transportes escolares;
4. d)Assegurar a gestão das atividades de apoio à família;
5. e)Promover e coordenar, em articulação com as entidades externas, o projeto educativo do concelho;
6. f)Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, de acordo com a legislação em vigor;
  (ver documento original)
  23 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Bernardo Nunes.
  314769114

Artigo 9.º-A — Serviço Municipal de Educação