Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento

Onde se lê: "8 - Nos casos de pedidos de pagamento parciais, para garantir a execução total da obra, dentro do prazo previsto para o efeito, o beneficiário deverá apresentar o último pedido de pagamento até 30 de junho de 2024, sob pena de devolução dos montantes recebidos, acrescidos de juros à taxa contratualizada pelo município."

Passa a ler -se: "8 - Nos casos de pedidos de pagamento parciais, para garantir a execução total da obra, dentro do prazo previsto para o efeito, o beneficiário deverá apresentar o último pedido de pagamento até 30 de junho de 2025, sob pena de devolução dos montantes recebidos, acrescidos de juros à taxa contratualizada pelo município."