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Artigo 4.º — Composição do Conselho

Vigente desde: 21/10/2024
  1. 1 -Integram o Conselho:
    1. a)O(A) Presidente da Câmara Municipal ou o(a) Vereador(a) com competência delegada;
    2. b)O(A) Vereador(a) responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro(a) Vereador(a) indicado pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, caso seja este o(a) responsável por esta área;
    3. c)O(A) Presidente da Assembleia Municipal;
    4. d)O(A)s Presidentes das Juntas de Freguesia da área do Município;
    5. e)Um representante do Ministério Público da comarca;
    6. f)O Comandante do Destacamento Territorial de Reguengos de Monsaraz da Guarda Nacional Republicana ou do Posto Territorial de Reguengos de Monsaraz da Guarda Nacional Republicana;
    7. g)O Coordenador Municipal do Serviço Municipal de Proteção Civil;
    8. h)O Comandante da Corporação de Bombeiros da área do Município de Reguengos de Monsaraz;
    9. i)Um representante das entidades com atividade no setor social, a designar por estas;
    10. j)Um representante das entidades com atividade no setor cultural, a designar por estas;
    11. k)Um representante das entidades com atividade no setor desportivo, a designar por estas;
    12. l)Um representante dos estabelecimentos de ensino público e um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que operem no território do município, a designar, respetivamente, pelo Agrupamento Escolar e pelos responsáveis pelos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo;
    13. m)Um representante dos setores económicos com maior representatividade, a designar pela Câmara Municipal no início de cada mandato;
    14. n)Um representante das estruturas integrantes da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica situadas no município, a designar por estas, caso existam;
    15. o)Um representante, da área do município, das organizações no âmbito da segurança rodoviária, a designar por estas, caso existam.
  2. 2 -Integram ainda o Conselho, como entidades convidadas em permanência:
    1. a)O(A) Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Reguengos de Monsaraz;
    2. b)Um representante do Centro Distrital de Segurança Social.
  3. 3 -O Conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.
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