As licenças e autorizações concedidas cessam nas seguintes situações:
- a)A pedido expresso dos seus titulares;
- b)Por decisão do Município, nos termos do artigo 39.º;
- c)Por caducidade, uma vez expirado o seu prazo de validade, nos casos em que não há lugar a renovação automática;
- d)Por incumprimento das condições impostas no licenciamento ou autorização.