Com a entrada em vigor do presente Regulamento de Taxas do Município da Moita ficam revogados o anterior Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município da Moita e demais disposições contrárias às do presente Regulamento.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento de Taxas do Município da Moita ficam revogados o anterior Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município da Moita e demais disposições contrárias às do presente Regulamento.