- 1 -O presente regulamento estabelece o regime de ordenamento e gestão do domínio hídrico, nomeadamente das praias marítimas e das zonas contíguas à margem das águas do mar integradas no Programa da Orla Costeira do troço entre o Cabo Espichel e a ribeira de Odeceixe, adiante abreviadamente designado por POCEO.
- 2 -As disposições constantes do presente regulamento vinculam as entidades públicas.
- 3 -As disposições aplicáveis em matéria de ordenamento e gestão das praias marítimas e do domínio hídrico da orla costeira vinculam ainda diretamente os particulares.
Artigo 1.º — Objeto e natureza jurídica
Vigente desde: 12/12/2022