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Artigo 23.º — Tipologia dos apoios de praia

Vigente desde: 12/12/2022
  1. 1 -Os apoios de praia subdividem-se em:
    1. a)Apoio complementar;
    2. b)Apoio de praia mínimo;
    3. c)Apoio de praia simples;
    4. d)Apoio de praia completo;
    5. e)Apoio balnear;
    6. f)Apoio recreativo;
    7. g)Apoio de praia à prática desportiva.
  2. 2 -Consideram-se apoios de praia mínimos as instalações que proporcionam os seguintes serviços obrigatórios:
    1. a)Assistência e salvamento de banhistas;
    2. b)Informação aos utentes;
    3. c)Comunicações de emergência;
    4. d)Recolha de lixo;
    5. e)Limpeza da praia.
  3. 3 -Consideram-se apoios de praia simples as instalações que proporcionam os seguintes serviços obrigatórios:
    1. a)Assistência e salvamento de banhistas;
    2. b)Informação aos utentes;
    3. c)Posto de socorros;
    4. d)Comunicações de emergência;
    5. e)Recolha de lixo;
    6. f)Limpeza da praia;
    7. g)Instalações sanitárias de utilização gratuita e abertas ao público durante toda a época balnear.
  4. 4 -Consideram-se apoios de praia completos as instalações que proporcionam os seguintes serviços obrigatórios:
    1. a)Assistência e salvamento de banhistas;
    2. b)Informação aos utentes;
    3. c)Posto de socorros;
    4. d)Comunicações de emergência;
    5. e)Recolha de lixo;
    6. f)Limpeza da praia;
    7. g)Instalações sanitárias de utilização gratuita e abertas ao público durante toda a época balnear;
    8. h)Duches exteriores;
    9. i)Balneário/vestiário.
  5. 5 -As praias com especial aptidão e com potencial para os desportos de deslize devem ter uma dotação mínima de um apoio de praia à prática desportiva; a dotação destes apoios prevista nos Planos de Intervenção nas Praias pode ser reduzida aquando da presença de portos ou áreas urbanas com apoios de praia à prática desportiva nas imediações das praias.
  6. 6 -Os apoios de praia à prática desportiva amovíveis, quando não tenham por objetivo complementar apoios de praia ou equipamentos com função de apoio de praia, devem estar dotados com as funções e obrigações estabelecidas para os apoios de praia mínimos e estar associados a zona de apoio balnear específica.
  7. 7 -Os apoios de praia à prática desportiva fixos devem estar dotados com as funções e obrigações estabelecidas para os apoios de praia simples.
  8. 8 -Os apoios recreativos devem ter carácter amovível, quer no areal, quer no plano de água, devendo a sua instalação, tipologia e localização ser definida anualmente pela entidade licenciadora, em função dos usos e condições de cada praia, numa análise caso a caso.
  9. 9 -A definição da localização dos apoios de praia mínimos, bem como a determinação da necessidade da respetiva concessão, cabe às entidades legalmente competentes em matéria de licenciamento em domínio hídrico, ouvidas as restantes entidades em razão da matéria em função daquela localização, o órgão local da Direção-Geral da Autoridade Marítima e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, quando abrangida pelo Sistema Nacional de Áreas Classificadas.
  10. 10 -Os apoios balneares têm por objetivo complementar os apoios de praia ou equipamentos com função de apoio de praia, estando a sua gestão obrigatoriamente associada a estes, e sendo a respetiva localização definida pela entidade legalmente competente.
  11. 11 -Os apoios balneares podem estar integrados em apoios de praia ou corresponder a uma instalação própria.
  12. 12 -Sempre que o apoio balnear corresponder a instalação própria, esta será obrigatoriamente removida no final de cada época balnear.
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