Artigo 34.º — Aprovação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Tipologia das praias marítimas e praias objeto de planos de intervenção

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ANEXO II

Dimensionamento dos Apoios de Praia e Equipamentos com Funções de Apoio de Praia

QUADRO 1

Áreas máximas de referência dos apoios de praia e equipamentos

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QUADRO 2

Áreas de referência dos apoios de praia para a prática desportiva (APPD)

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O APPD pode ser materializado numa estrutura amovível (correspondendo a uma estrutura de APM) ou numa estrutura fixa (correspondendo a uma estrutura de APS).

ANEXO III

Características construtivas dos apoios e equipamentos de praia e materiais preferenciais

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ANEXO IV

Intervenções tipo em arribas

No presente anexo são elencadas e descritas de forma genérica as diferentes intervenções-tipo propostas para os Planos de Intervenção nas Praias, sendo esta descrição feita com base em Marques et al. (2013).

As intervenções tipo previstas são elencadas segundo uma lógica crescente de artificialização - informativas, corretivas, de minimização e de estabilização.

Nas praias com capacidade de carga balnear condicionada, onde a sobreposição das faixas de risco ao areal anula a área útil de praia ou inviabiliza um modelo de ocupação para uma área útil contínua e/ou coerente, a ocupação e utilização, total ou parcial, de áreas abrangidas pelas faixas de salvaguarda de riscos costeiros, são dependentes da apresentação obrigatória de comprovativo das condições de segurança exigíveis, ou da realização de intervenções que minimizem o risco, definidas através de estudos específicos e de projetos aprovados, com vista a garantir essas mesmas condições.

A. Intervenções informativas: placas de sinalização

A sinalização deve ser preferencialmente implantada sobre o maciço rochoso visando a sua não destruição pelo mar em cada período de inverno, e composta por materiais resistentes às agressões exteriores e com símbolos, cores e carateres também resistentes à exposição ao sol. Esta sinalização deve exibir cores que contrastem com o contexto geológico local, tornando-os claramente visíveis e chamando consequentemente a atenção para o seu conteúdo.

Para além da sinalização de perigo, que tem sido eficientemente instalada e mantida, sugere-se que, nos acessos às zonas balneares possam existir painéis explicativos, didáticos, que alertem para os perigos decorrentes da permanência na vizinhança imediata das arribas, mas também de outros perigos relacionados com a utilização das praias marítimas, onde para além de aspetos de prevenção de caráter geral, possam ser advertidos os utentes para situações específicas potencialmente perigosas de cada praia.

A experiência dos técnicos da APA, I. P./ARH Alentejo deverá ser aproveitada no sentido da otimização dos materiais a utilizar na sinalização a colocar em diferentes locais, de forma a assegurar a melhor relação custo-benefício, o que pode levar à adoção de painéis construídos com materiais mais baratos e, naturalmente menos resistentes às intempéries, nos locais em que é previsível que a ação do mar os possa destruir com frequência anual, durante as épocas de temporais, enquanto em locais menos expostos à ação direta do mar, seja de recomendar a adoção de materiais duráveis, mas substancialmente mais caros.

B. Intervenções informativas: guardas/vedações

Como barreiras físicas eficientes reforça-se a sugestão da continuação de medidas que tem sido utilizadas, com reduzido impacte visual e custo associado, blocos de rocha, preferencialmente colhidos na zona, a delimitar zonas perigosas em acessos viários e estacionamentos. Em zonas não atingidas diretamente pelo mar sugere-se a adoção de vedações de madeira tratada. Em zonas atingidas frequentemente pelo mar ou em situações de emergência poderá recorrer-se a varões de aço de construção cravados no substrato, ligados por fitas de sinalização.

C. Intervenções corretivas: desmontes controlados/saneamento de blocos

Desmonte controlado de zonas de arriba/blocos instáveis. Trata-se de solução de intervenção com impacte visual relativamente reduzido e que tende a minimizar-se com o passar do tempo. São aplicáveis a situações em que os desmontes possam ser efetuados em segurança a partir do sopé, com o auxílio de retroescavadoras com capacidade adequada, que, nos modelos mais correntes tem alcance até cerca de 6 m, mas as de maior capacidade (giratórias), podem atingir cerca de 15 m.

Os desmontes com retroescavadora realizados a partir da crista das arribas só são recomendáveis em situações em que seja possível efetuar o guiamento do operador do equipamento a partir de uma localização segura. Em alternativa sugere-se que nestes casos possam ser utilizados sistemas de câmaras de vídeo ligadas a monitor instalado na cabine do operador para permitir ações mais eficientes e seguras. A execução desta intervenção deverá ser sempre particularmente prudente, atendendo às condições de segurança.

Em alternativa à utilização de retroescavadora, quando existirem fendas de tração ou fraturas com abertura suficiente, os desmontes poderão ser desencadeados pela ação de almofadas acionadas por ar comprimido ou hidráulicas, ou cunhas metálicas de acionamento hidráulico, desde que haja possibilidades práticas de instalar estes equipamentos nos locais desejados. Trata-se de equipamentos de custo relativamente reduzido, portáteis, atuados por bombas hidráulicas de acionamento manual, que permitem aplicar forças muito elevadas aos blocos de rochas instáveis promovendo a sua queda.

Para efetuar desmontes em arribas altas, sugere-se a utilização, sobre a qual não existe experiência prévia, de bolas de demolição acionadas por grua situada tanto no sopé como no topo da arriba, em localizações seguras. Para atuação a partir da crista das arribas poderá ser recomendável a utilização de sistemas de câmaras de vídeo ligadas a monitor instalado na cabine do operador.

As possibilidades de realização de desmontes terão que ser avaliadas caso a caso, em função das condições da arriba, acessos, equipamentos e técnicas disponíveis, sendo a experiência já adquirida e a adquirir neste tipo de trabalhos fundamental para promover a sua segurança e eficiência.

D. Intervenções corretivas: drenagem superficial

Nesta alínea aborda-se o controlo de águas pluviais vindas de montante. O controlo da erosão das fachadas das arribas terrosas é muito dependente da quantidade de águas pluviais afluentes das zonas adjacentes à crista. Para mitigar este problema recomenda-se a instalação de valetas de crista, que terão necessariamente que ser construídas em materiais flexíveis e resistentes a deformações. De facto, considerase inútil a construção, neste tipo de terrenos, de valetas em materiais rígidos como o betão, visto que as roturas destas valetas são inevitáveis a curto prazo, podendo provocar efeitos mais nefastos do que se não existissem.

Havendo muito pouca experiência prévia neste tipo de soluções flexíveis, recomendase o ensaio de soluções que recorram ao uso de geomembranas resistentes aos raios solares, eventualmente protegidas por geotêxteis, ou a caleiras específicas em materiais plásticos com uniões flexíveis que também sejam resistentes aos raios solares. As descargas das valetas de crista deverão ser efetuadas em condições controladas, em condutas enterradas ou aproveitando talvegues existentes desde que estes sejam devidamente protegidos contra a erosão ravinante. As zonas de descarga a jusante devem também ser devidamente tratadas para permitir a rápida dissipação das águas sem causar problemas de erosão.

E. Intervenções de minimização: reperfilamento de taludes

Correspondem a operações de modelação das fachadas das arribas em áreas mais alargadas do que as dos desmontes controlados. Pressupõem impacte visual maior do que o provocado pelos desmontes controlados, mas que tenderá a diluir-se no tempo pela ação da erosão superficial. Deverão preferencialmente ser realizados em arribas compostas por solos ou rochas brandas, ou em casos em que o maciço rochoso, mesmo que inclua camadas de rochas resistentes mas intercaladas por camadas pouco resistentes, como por exemplo no caso de maciços compostos por alternâncias de margas e calcários margosos, ou margas e argilas e arenitos, muito descomprimidos e muito fraturados, cuja estabilização se mostre muito difícil.

Este tipo de intervenções só poderá ser utilizado em arribas com altura relativamente reduzida, com alturas que não excedam muito os 10 m, que possibilite a realização prática das operações de escavação com equipamentos correntes e quando exista espaço livre junto à crista que possibilite o seu recuo.

F. Intervenções de minimização: redes de proteção contra quedas de blocos

Trata-se de dispositivos de utilização corrente em escarpas rochosas e que se destinam fundamentalmente a reduzir o percurso de blocos instabilizados, e reduzir em consequência a faixa de terreno afetada junto ao sopé. No contexto das arribas destinam-se a reduzir a largura da faixa de risco adjacente ao sopé, permitindo aumentar a área de praia útil e a segurança dos utilizadores dos passeios marginais.

De acordo com a literatura técnica, especificações dos fabricantes e experiência prática, as características técnicas das redes, nomeadamente a sua resistência, deverão ser apropriadas às dimensões dos blocos suscetíveis de se destacarem da fachada das arribas, considerando como referencia no cálculo de resistência do arame e malha o maior bloco presente na arriba ou identificado na área de dejeção, proveniente da arriba. Para a determinação da dimensão dos blocos destacáveis é necessário que os estudos de apoio aos projetos sejam realizados contemplando a caracterização das descontinuidades do maciço, incluindo orientação e espaçamento das famílias principais e zonamento da totalidade das fachadas das arribas definido de acordo com o espaçamento das descontinuidades, medido no terreno, nos locais acessíveis, ou utilizando métodos indiretos como a medição em alçados obtidos por scanner Laser 3D, fotogrametria terrestre, ou, no mínimo, alçados pormenorizados produzidos por colagem de fotografias, devidamente corrigidos dos efeitos de perspetiva e escala.

As observações realizadas em obras existentes levam a recomendar que, pela sua maior resistência e menor impacte visual, sejam utilizadas preferencialmente redes de malha não entrelaçada, construídas com materiais de elevada resistência à corrosão, particularmente importante em meios muito agressivos para a conservação de objetos metálicos, fundamentalmente pela ação do aerossol de água salgada resultante da rebentação das ondas.

A amarração das redes na sua extremidade superior deverá ser efetuada com dispositivos apropriados e em locais não suscetíveis de serem afetados por recuo da crista resultante da ocorrência de movimentos nas arribas. Para selecionar locais e distâncias de amarração à crista das arribas, deverão ser utilizadas a observação cuidadosa das condições locais, bem como o inventário de instabilidades ocorridas em arribas de composição e morfologia semelhante.

Na fase de instalação das redes, os diferentes painéis, com orientação vertical, da crista para a base da arriba, devem ser unidos e ligados lateralmente com dispositivos apropriados, seguindo as recomendações dos fabricantes, devendo assegurar-se que a resistência das ligações seja da mesma ordem de grandeza da resistência da rede utilizada. Deve ser sempre que possível, evitada a instalação de painéis de rede com emendas ou uniões ao longo do seu comprimento, visto que estas uniões são tendencialmente zonas de menor resistência na direção de queda dos blocos.

A extremidade inferior das redes deve ser terminada também de acordo com o objetivo do projeto e as recomendações dos fabricantes. Dependendo do espaço disponível para conter os blocos junto ao sopé da arriba as redes podem ser fechadas, amarradas ao maciço junto ao sopé, ou abertas, terminadas geralmente com tubos metálicos que devem também ser resistentes à corrosão.

Os sistemas de redes de proteção contra a queda de blocos podem ser complementados por outros dispositivos situados no sopé, como valas e muros de espera, ou em localizações ajustadas às condições locais, por barreiras dinâmicas.

G. Intervenções de estabilização: em fachadas de arribas em maciços rochosos

Para a estabilização de segmentos de fachadas de arribas em que seja necessário garantir elevada segurança e que existam constrangimentos de espaço decorrentes de estruturas que não possam ser removidas ou frentes urbanas consolidadas, ou onde as soluções mais ligeiras não sejam consideradas suficientes, poderão ser utilizadas soluções mais pesadas empregues isoladamente ou em combinação, que incluem: