- 1 -O PJAA tem um piso subterrâneo com 117 lugares de estacionamento, 4 deles são destinados a pessoas portadoras de deficiência motora.
- 2 -O parque destina-se exclusivamente a veículos automóveis ligeiros, motociclos e ciclomotores definidos pelo Código da Estrada em vigor.
- 3 -É proibido o acesso ao PJAA de:
- a)Veículos automóveis ligeiros com altura superior a 2,00 m;
- b)Veículos que transportem matérias perigosas;
- c)Autocaravanas e reboques de qualquer tipo;
- d)As demais tipologias de veículos identificados no acesso ao parque.
Artigo 5.º — Caracterização do PJAA
Vigente desde: 06/01/2025