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Artigo 28.º — Da Divisão Financeira

Vigente desde: 11/02/2020
  1. 1 -À Divisão Financeira a cargo de um chefe de divisão, compete:
    1. a)Organizar as atividades da divisão para o que contribui, orienta, controla e assegura a execução dos trabalhos dos subordinados e a interligação das atividades dos diversos setores da divisão em conformidade com as deliberações e decisões superiores, procedendo à avaliação dos resultados alcançados;
    2. b)Desenvolver estudos e executar medidas que tenham como objetivo o aperfeiçoamento organizacional dos serviços no sentido da obtenção de uma maior rentabilidade e eficácia dos mesmos;
    3. c)Assegurar a execução de todas as tarefas que se insiram no âmbito da gestão de recursos financeiros e patrimoniais de acordo com o estabelecido legalmente e mediante critérios de boa gestão;
    4. d)Elaborar pareceres e informações sobre os assuntos da competência da divisão a seu cargo;
    5. e)Assegurar a execução e o controlo do plano de atividades e orçamento da Divisão;
    6. f)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do seu presidente ou dos vereadores com competências delegadas, nas áreas da Divisão;
    7. g)Assegurar a preparação do projeto das Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município a submeter à apreciação da Câmara, procedendo à necessária coordenação e análise de elementos de informação e de previsão e classificação de receitas e despesas;
    8. h)Assegurar a execução do Orçamento, procedendo às respetivas revisões e alterações;
    9. i)Garantir o controlo financeiro dos instrumentos previsionais de planeamento e orçamentação aprovados;
    10. j)Assegurar a organização para aprovação superior, dentro dos prazos estabelecidos, os documentos de prestação de contas obrigatórios e o relatório de gestão, devidamente instruídos;
    11. k)Assegurar o envio, depois de devidamente aprovados, dos documentos previsionais e de prestação de contas obrigatórios às entidades competentes de acordo com a legislação em vigor;
    12. l)Elaborar estudos para a obtenção de créditos e garantias junto de instituições financeiras;
    13. m)Zelar pela arrecadação de receitas e planear as ações inerentes aos pagamentos;
    14. n)Apresentar estudos e propor formas e fontes de financiamento do município;
    15. o)Elaborar o planeamento financeiro e manter os responsáveis informados sobre a situação económico-financeira do município;
    16. p)Organizar e apresentar à Câmara Municipal os indicadores de gestão, dados estatísticos, gráficos e outros elementos de estudo gerados pela Câmara Municipal que permitam avaliar e comparar os resultados das atividades e outros elementos indispensáveis à apreciação da gestão e desempenho dos serviços;
    17. q)Acompanhar a evolução das contas correntes bancárias, propondo medidas para a sua gestão;
    18. r)Visar os balancetes de tesouraria e subscrever e visar os documentos de despesa;
    19. s)Assegurar outras atribuições definidas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas no âmbito da Divisão.
  2. 2 -Na dependência desta Divisão encontram-se os seguintes serviços e subunidade:
    1. 2.1 -Secção de Contabilidade, Património e Tesouraria;
    2. 2.2 -Compras e Aprovisionamento.
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