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Artigo 34.º — Planeamento Urbanístico e Sistemas de Informação Geográfica

Vigente desde: 11/02/2020
  1. 1 -Na área do Planeamento urbanístico e Sistema de Informação Geográfica:
    1. a)Promover e acompanhar a elaboração, a revisão e a alteração de Planos Municipais de Ordenamento do Território;
    2. b)Promover, acompanhar e monitorizar a aplicação e a execução dos Planos Municipais de Ordenamento do Território;
    3. c)Elaborar pareceres, estudos e projetos no âmbito do urbanismo e do ordenamento do território, com base, designadamente, em preceitos que permitam a utilização dos espaços por todos em segurança e conforto, promovendo assim a mobilidade e a acessibilidade inclusiva;
    4. d)Elaborar normas e regulamentos relativos à atividade da Divisão de Planeamento Urbanístico e Regeneração Urbana;
    5. e)Atender e informar os munícipes e outros interessados, em matéria de planeamento e de ordenamento do território;
    6. f)Assegurar a elaboração de informações, pareceres e notificações superiormente solicitados;
    7. g)Assegurar a aplicação do regime legal sobre a poluição sonora, em matéria de planeamento;
    8. h)Proceder à informação para atribuição e confirmação de números de polícia;
    9. i)Apoiar o funcionamento da Comissão Municipal de Toponímia;
    10. j)Fazer cumprir a Postura Municipal sobre Toponímia e Numeração de Polícia;
    11. k)Efetuar a análise dos pedidos, propostas e reclamações dos munícipes e entidades e dar resposta às suas solicitações ao nível da atribuição de topónimos e números de polícia nos novos arruamentos da vila e das freguesias do concelho;
    12. l)Assegurar a operacionalização das deliberações da Câmara Municipal nesta matéria;
    13. m)Efetuar o levantamento dos arruamentos do concelho e outros espaços públicos sem designação toponímica;
    14. n)Efetuar a identificação de novos prédios e novas urbanizações, em matéria de numeração de polícia;
    15. o)Assegurar a atualização das plantas toponímicas e sua georreferenciação;
    16. p)Assegurar a conceção dos protótipos das placas toponímicas e supervisão da sua colocação;
    17. q)Informar os serviços competentes, nomeadamente os CTT, da atribuição de nome e ou número de polícia a arruamentos e edifícios.
  2. 2 -Na área do Sistema de Informação Geográfica, compete ao serviço de Planeamento Urbanístico e Sistema de Informação Geográfica:
    1. a)Implementar, gerir e manter atualizado o sistema de informação geográfica do município da Lousã;
    2. b)Coordenar, planificar e desenvolver de forma integrada as atividades relacionadas com a informação geográfica municipal;
    3. c)Recolher, tratar e caracterizar a informação geográfica e alfanumérica relacionada;
    4. d)Divulgar e recolher a informação geográfica entre todas as divisões orgânicas da Câmara Municipal;
    5. e)Promover e regular a divulgação externa da informação geográfica.
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