O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 65.º, no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º e do artigo 32.º na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente, do estatuído na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 89/2021 de 3 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio e Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023, de 10 de maio, do disposto no artigo 8.º da Lei n.º 32/2016, de 24.08, na Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, bem como do Regulamento (EU) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.