O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis à atribuição e gestão de habitações propriedade do Município de Sintra ou detidas, a qualquer título, pelo mesmo, definindo as condições e procedimentos de acesso e atribuição em regime de arrendamento apoiado, de renda reduzida ou arrendamento privado, bem como as regras a que obedecem as relações de utilização das habitações e a boa gestão dos espaços de utilização comum dos prédios de habitação do Município.