As minutas-tipo das diversas tipologias de contratos de arrendamento ou de subarrendamento, quando aplicável, são aprovadas pelo Presidente da Câmara ou pelo Eleito Local com competências delegadas/subdelegadas na área da habitação.
As minutas-tipo das diversas tipologias de contratos de arrendamento ou de subarrendamento, quando aplicável, são aprovadas pelo Presidente da Câmara ou pelo Eleito Local com competências delegadas/subdelegadas na área da habitação.