- 1 -É expressamente revogado:
- a)O Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das Habitações Propriedade do Município de Sintra, aprovado pela Assembleia Municipal em 28 de abril de 2011;
- b)O Regulamento Municipal de Arrendamento Jovem, aprovado pela Assembleia Municipal em 24 de outubro de 2016;
- c)O Regulamento de Porteiros da Câmara Municipal de Sintra, de 13 de maio de 1971.
- 2 -São revogadas todas as disposições e procedimentos de caráter intraorgânico que contrariem o disposto no presente Regulamento.
Artigo 75.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/01/2024