- 1 -A atribuição de habitação municipal em regime de arrendamento apoiado efetua-se, em regra, mediante concurso por inscrição, na modalidade de lista hierarquizada, nos termos do presente regulamento.
- 2 -A atribuição de habitação municipal em regime de arrendamento apoiado pode ainda efetuar-se, excecionalmente:
- a)Mediante concurso por classificação;
- b)Mediante concurso por sorteio;
- c)Mediante decisão excecional, por interesse público.
Artigo 9.º — Procedimentos de atribuição
Vigente desde: 29/01/2024