- 1 -Entende-se por Património Edificado/Imóveis Classificados, o conjunto de todos os bens materiais cuja proteção, no todo ou em parte, represente um inestimável valor cultural, ao nível público, nacional e municipal e encontra-se identificado na Planta de Condicionantes/Outras condicionantes, Equipamentos e Infraestruturas e Planta de Condicionantes/Património Edificado - Imóveis Classificados.
- 2 -O Património Edificado/Imóveis Classificados e em Vias de Classificação (IVC) a que se refere o número anterior compreende imóveis classificados como Monumento Nacional (MN), Monumentos de Interesse Público (MIP), Imóvel de Interesse Público (IIP), Monumento de Interesse Municipal (MIM), Interesse Municipal (IM) e Imóveis em Vias de Classificação (IVC), podendo ter a categoria de Imóveis, Monumentos, Conjuntos ou Sítios.
- 3 -O Património Edificado/Imóveis Classificados encontra-se listado no Anexo I do presente Regulamento.
Artigo 10.º — Caracterização e identificação
Vigente desde: 23/09/2026