- 1 -O Espaço Natural e Paisagístico na restante área do Concelho, corresponde a áreas com lagoas naturais com importante relevo para a proteção de espécies vegetais e animais.
- 2 -No Espaço Natural e Paisagístico integrado na restante área do Concelho são proibidas todas e quaisquer alterações do solo, com exceção de ações de limpeza, desmatamento e regeneração do montado de sobro.
Artigo 106.º — Espaço Natural e Paisagístico na restante área do Concelho
Vigente desde: 23/09/2026