O Espaço Natural e Paisagístico localizado na área de intervenção do Plano de Urbanização de Abrantes (PUA), corresponde aos espaços rurais de conservação (C1 e C3), e rege-se exclusivamente pelo disposto no respetivo Regulamento.
Artigo 105.º — Espaço Natural e Paisagístico na área de intervenção do Plano de Urbanização de Abrantes
Vigente desde: 23/09/2026